Tentativa de SLAPP extrajudicial contra “Salve a Floresta” não vingou

No dia 7 de julho de 2025 soou a campainha da sede da nossa associação. Por carta registrada, o carteiro entregou--nos uma notificação feita por uma advocacia de Hamburgo. Na carta, fomos instados a entregar, até o dia 9 julho, às 17 horas, a “anexa declaração de obrigação de não fazer”. Senão, o escritório iria “aconselhar a sua cliente a fazer valer de seu direito de invocar tutela cautelar”, portanto, a entrar com uma ação contra nós.

Mesmo antes do decurso desse prazo, nós ainda recebemos outras três notificações e declarações de obrigação de não fazer dessa advocacia, primeiro por e-mail e depois, pelo correio. O efeito intimidatório era claramente reconhecível. 

Em vários artigos em nossa homepage, nós teríamos “relatado de modo a ferir direitos de personalidade empresarial sobre a cliente dela”, isso segundo a acusação da advogada. 

Ela se referia a três artigos e uma Serviço de Apoio NOSLAPP. Esse serviço aconselha e apoia as vítimas desse tipo de notificação extrajudicial e ações judiciais.

O que está por trás dessas ameaças de advogados

No passado, nós já tivemos de nos defender, várias vezes, tanto desse tipo de notificação extrajudicial, como de ações judiciais – como, por exemplo, em ações judiciais movidas pelo comerciante de madeira tropical de Bremen, Hinrich Lüder Stoll, pelo investidor cacaueiro Dennis Melka, dos EUA, e pelo conglomerado madeireiro de óleo-de-palma Korindo, da Indonésia. Neste caso, no entanto, a novidade é que como autora da notificação extrajudicial não era a empresa americana dona do projeto de créditos de carbono, mas sim a “Associação Kaapor Ta hury Rio Gurupi“, que é uma outra associação local do Brasil.

Para nós,é difícil de acreditar que uma organização brasileira desse tipo contrate um escritório de advocacia em Hamburgo para nos entupir de notificações extrajudiciais. Por isso, temos grandes dúvidas acerca da autoria dessas notificações, até porque muitas das acusações objeto da notificação não diziam respeito à associação indígena, mas sim à firma Wildlife Works e seus interesses econômicos.

Em termos de conteúdo, a advocacia fez-nos a acusação de que os nossos artigos fariam gerar a impressão de que a totalidade dos Ka’apor seria contra o projeto de créditos de carbono da Wildlife Works na TI Alto Turiaçu, que é o Território Indígena dos Ka’apor. A cliente dela “ representaria em conjunto com 24 caciques, 95% dos Ka'apor”. No entanto, já no primeiro artigo que foi objeto da notificação, "Brasil:Firma americana está causando conflito entre os indígenas Ka'apor por conta de seu projeto de comercializar créditos de carbono" relatamos detalhadamente que entre os Ka'apor haveria diferentes posições a respeito do planejado projeto de créditos de carbono..

O que diz o Conselho de Gestão dos Ka’apor, Tuxa Ta Pame

Com esses números, essa advocacia hamburguesa, aparentemente, tenta desacreditar os nossos parceiros do Conselho de Gestão Tuxa Ta Pame e a sua rejeição ao projeto. O Conselho de Gestão dos Ka’apor, a quem nós informamos prontamente a respeito das notificações, rejeitou veemente as alegações do notificante:

“No ano de 2013, deliberamos, no âmbito de um largo Encontro de todas as lideranças Ka’apor, cuja duração foi de 1 semana, a reativação do sistema de organização denominado Tuxa Ta Pame, ou Conselho de Gestão Ka’apor. Trata-se de uma forma tradicional de organização coletiva do povo, com base nos antigos Tuxa, ou guerreiros. Por meio deste sistema, não existem representantes, mandachuvas, caciques ou poderosos; as decisões não são tomadas por um líder, mas sim pelas comunidades, por grupos e coletivos.”

“Nós defendemos a natureza e não estamos dispostos a vendê-la a preço de banana para o mercado de carbono, para que, com isso, empresas façam os seus negócios como de costume, mas dando-lhes uma fachada verde. É preciso que se acabe com isso“, diz Itahu Ka’apor, do Conselho de Gestão dos Ka’apor ’. O Conselho dos  Ka’apor é contra esse tipo de projetos de carbono por uma série de motivos. 

Justiça federal brasileira manda que as atividades da Wildlife Works sejam imediatamente suspensas

O Conselho de Gestão dos Ka'apor tinha entrado com uma ação judicial contra a Wildlife Works em outubro de 2024. Em 30 de maio de 2025, a Justiça Federal deferiu o pedido de liminar, determinando, que a Wildlife Works suspenda, incontinenti, todas as atividades de implementação do projeto REDD+-na TI Alto Turiaçu.. A decisão é fundamentada, dentre outras razões, no fato que, até agora, a “legitimidade das organizações indígenas representantes bem como a regularidade do procedimento de consulta realizado” não teria sido suficientemente esclarecido.

A fundamentação do tribunal contraria as acusações dos advogados de Hamburgo e sua cliente, os quais negam que o Conselho de Gestão dos Ka’apor, Tuxa Ta Pame, não teria qualquer forma de legitimidade e direito de representação. O processo, no momento, está em fase de audiência, que vai ser realizada em um tribunal na capital maranhense.

O escritório advocacia de Hamburgo não reagiu à contestação apresentada por nosso advogado. As quatro notificações extrajudiciais e a suposta obrigação de prestação de declaração de não fazer ficam, assim, por ora, rejeitadas com sucesso.

Ameaças contra o Conselho de Gestão dos Ka'apor, Tuxa Ta Pame

O projeto de créditos de carbono que a Wildlife Works pretende realizar já está causando agora consequências graves para o Conselho de Gestão Indígena Ka'apor Tuxa Ta Pame. Defensores do projeto de créditos de carbono já os ameaçaram várias vezes com o uso de violência. Tanto é que o líder indígena Itahu Ka’apor foi ameado de que sofreria “consequências”, caso o Conselho de Gestão Tuxa Ta Pame não desista da ação judicial intentada contra a Wildlife Works. 18 Ka'apor foram assassinados nos últimos 10 anos, supostamente no contexto de sua resistência contra derrubadas, pecuária bovina e projetos de mineração. Os criminosos nunca foram investigados pelas autoridades.

O Conselho de Gestão dos Ka’apor comunicou a polícia localmente competente dessas ameaças. Como este órgão, contudo, se manteve inerte, ele também comunicou, pessoalmente, as ameaças junto aos Relatores Especiais de Defesa dos Direitos Humanos da Nações Unidas, em Genebra. Estes  instauraram medidas de segurança para a proteção dos indígenas e publicaram, no início de julho, um parecer detalhado com a participação de todas as partes.

Nós continuaremos a apoiar o Conselho de Gestão Indígena dos Ka'apor, Tuxa Ta Pame, em sua tarefa de proteger os direitos dos indígenas e seu modo tradicional de viver, bem como ajudar a conservar a área de 5.300 km2 de floresta tropical que é deles, a Terra Indígena Alto Turiaçu.

Qual é o papel da Wildlife Works?

Em 10 de junho de 2025, a Wildlife Works publicou na homepage da empresa uma crítica aos nossos artigos, cujo texto é escancaradamente semelhante aos textos das notificações extrajudiciais que recebemos. Mais ou menos pelo final do mês de junho o artigo foi apagado. No entanto, ainda é possível encontrá-lo na Arquivo da Internet WayBackMaschine. Lá, dentre outras coisas, é possível ler o seguinte:

“A Wildlife Works teve a atenção chamada por uma petição de uma organização não-governamental alemã chamada  “Rettet den Regenwald “, na qual falsamente se alega que o Conselho de Gestão TUXA TA PAME representaria o povo Ka’apor e que os Ka’apor rejeitariam o Projeto REDD+, contendo, ainda, outras informações falsas. Tal como demonstrado acima, essas alegações são falsas.

As alegações contidas na petição são falsas, solapam a legítima voz e a capacidade civil da maioria dos Ka’apor, além de semear a discórdia dentro da comunidade. Isto coloca em risco o acesso desse povo aos urgentes e necessários recursos financeiros que eles precisam para lutar contra incêndios florestais, defender seu território e suas vidas contra ataques ilegais.”

Diretiva Anti-SLAPP da UE

A UE aprovou em  2024 uma Diretiva Anti-SLAPP, cujo objetivo é proteger melhor jornalistas, ambientalistas e defensores de direitos humanos contra ações judiciais abusivas.

O governo federal alemão está trabalhando na implementação dessa Diretiva da UE, havendo publicado um Projeto de Lei para uma Melhor Proteção contra Ações contra a Participação Pública. No entanto, esse projeto contém brechas. Por exemplo, não está incluída nele a área extrajudicial - como notificações feitas por advogados, prestação de declarações de obrigação de não fazer e ameaças de se ajuizar processos na Justiça.

O que você pode fazer

Nós demos início a uma petição cujo objeto é esse Projeto de Lei. Nela, reivindicamos que o Governo Federal e o Parlamento alemão também façam com que o objeto de aplicação da lei seja estendido para incluir a área extrajudicial. Aqui você pode assinar a nossa petição:

Petição: Sufocando a crítica com ntimidações, ameaças e processos 

1. 1. Rettet den Regenwald e.V., 20.12.2023. Amazônia brasileira: Firma americana está causando conflito entre os indígenas Ka'apor por conta de seu projeto de comercializar créditos de carbono

   2. Rettet den Regenwald e.V., 2. 20/02/2024. Povo Ka'apor está reclamando de abusos de negociantes de créditos de carbono em sua floresta

   3. Rettet den Regenwald e.V., 05.06.2024. Tribunal suspende projeto de créditos de carbono na Amazônia brasileira

2. Projeto NOSLAPP - Serviço de Apoio: https://www.noslapp.de

3. Justiça Federal da 1ª Região, 3ª Vara Federal Cível da SJMA, 2/6/2025. DECISÃO: https://www.regenwald.org/files/de/10880859220244013700_2189535512_Decis%C3%A3o.pdf

4. Rettet den Regenwald e.V., 02.06.2022. Petição terminada “Brasil: Os Ka'apor precisam da nossa ajuda: https://www.salveafloresta.org/acoes/1253/brasil-o-povo-indigena-ka-apor-precisa-da-nossa-ajuda

5. Statements do UN Special Rapporteur on Human Rights Defenders, de 8 de julho de 2025. Brazil: threats and intimidation of indigenous Ka’apor human rights defenders in the state of Maranhão (joint communication): https://srdefenders.org/brazil-threats-and-intimidation-of-indigenous-kaapor-human-rights-defenders-in-the-state-of-maranhao-joint-communication/

6. Internet Archive WayBackMachine, 24.6.2025. Facts relating to the Ka’apor Community’s proposed REDD+ project in the Alto Turiaçú territory in Brazil: https://web.archive.org/web/20250624231737/https://www.wildlifeworks.com/post/facts-kaapor-redd

7. Conselho de Ministros da União Européia 19/03/2024. Diretiva Anti-SLAPP: Luz verde definitiva para uma lei da UE para proteger jornalistas e defensores de direitos humanos: https://www.consilium.europa.eu/de/press/press-releases/2024/03/19/anti-slapp-final-green-light-for-eu-law-protecting-journalists-and-human-rights-defenders/

8. Ministério Alemão da Agricultura e Alimentação (Bundesministerium für Landwirtschaft und Ernährung), 26/06/2025. Melhor Proteção contra Ações contra a Participação Pública: Projeto de Lei para Implementação de Diretiva Européia na Alemanha é publicado: https://www.bmjv.de/SharedDocs/Pressemitteilungen/DE/2025/0620_Anti_SLAPP.html